Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a participação no programa CNH do Brasil 2026 e o uso da plataforma de inscrição, ao se cadastrar o participante declara conhecer e aceitar integralmente os termos abaixo.

Descrição do serviço

O programa CNH do Brasil 2026 oferece processo simplificado para primeira habilitação mediante pagamento de pagamento seguro, o serviço contempla exames médicos, curso teórico online, prova prática e emissão da CNH digital.

Taxa administrativa

O pagamento seguro único de R$ 74,90 cobre os custos administrativos e operacionais do programa, o pagamento via PIX e obrigatório para confirmação da inscrição e deve ser efetuado no prazo de 60 minutos após a geração do código.

Obrigações do participante

O participante deve fornecer informações verdadeiras, comparecer aos agendamentos confirmados e cumprir as etapas do processo nos prazos estabelecidos, o não cumprimento implica cancelamento da inscrição e aplicação das penalidades previstas no regulamento.

Prazo de emissão

A CNH digital será emitida em até 20 dias contados da conclusão de todas as etapas do processo, atrasos podem ocorrer em função de demandas operacionais das unidades credenciadas.

Cancelamento e reembolso

Solicitações de cancelamento devem ser feitas em até 7 dias da inscrição, após esse prazo a pagamento seguro não será reembolsada salvo nas hipoteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Foro e legislação aplicavel

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca do participante conforme as regras processuais vigentes.